Embargos de declaração em agravo de instrumento.

Matéria infraconstitucional. Precedentes.

Habeas Corpus. Furto.

Mínimo grau de lesividade da conduta.

Registro de imóveis. Escritura de compra e venda.

Dispensa de certidões negativas de débitos tributários e previdenciários.

Lei nº 12.093 de 16 de Novembro de 2009

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A Eficácia da Tutela Provisória de Urgência antecipada como instrumento de acesso a justiça

O trabalho tem por objetivo discutir a aplicabilidade do instituto da estabilização da tutela provisória de urgência antecipada no Código de Processo Civil de 2015, bem como verificar se tal instituto se mostra como um mecanismo favorável à efetividade da prestação jurisdicional e, consequentemente, do acesso à justiça. As tutelas provisórias se incluem dentre as garantias processuais previstas pelo ordenamento jurídico para concretizar o direito de ação, não só no plano processual, como também no plano constitucional. Para garantir o acesso à justiça e tornar o processo mais eficaz, o CPC/15 fornece tutela provisória que, apesar de a solução apresentada ao tribunal não ter sido finalmente resolvida, por se basear em um entendimento abrangente, visa compensar o fator tempo de o processo de se o instituto de prevenção protege o risco de ineficiência ou o impacto prático de uma jurisdição futura por meio da antecipação da proteção. Visando o desenvolvimento do processo célere e equânime, que responda adequadamente às pretensões de direito material, mostra-se necessário a modernização do sistema jurisdicional e a introdução de novos instrumentos processuais, capazes de eliminar as etapas obsoletas do processo e reduzir o excesso de formalismo. Trata-se de procedimento diferenciado, denominado estabilização da tutela antecipada, cujo principal objetivo é garantir maior agilidade e eficiência as pretensões materiais, propiciando o verdadeiro alcance da “ordem jurídica justa.

Tributário e processual civil.

Confecção de "banners", "outdoors" e similares "personalizados".

Apelação Cível. Ação de indenização. Culpa objetiva.

Acidente ocorrido dentro da loja.

Mensagem ofensiva em grupo de discussão de site gera indenização

Ação de Indenização

Agravo regimental a que se nega provimento. Transposição do regime celetista para o estatutário.

Ausência de direito adquirido às vantagens do regime anterior. Inexistência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Da impossibilidade de se processar vereador com base na Lei Federal nº 8.429/92

Milton Dota Junior é bacharel em direito. E-mail: [email protected]

Júri. Competência territorial. Princípio da perpetuatio jurisditionis. Incidência na fase anterior ao julgamento pelo Júri.

Congresso pressiona governo a apresentar alternativa à elevação do IOF

Parlamentares criticam o impacto da medida e buscam alternativas em projetos de decretos legislativos (PDLs)

Processo penal. HC. Crimes contra a liberdade sexual. Exploração sexual de adolescente.

Operação arcanjo.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime contra a saúde pública. Tráfico ilícito de drogas.

Existência de prova da materialidade e de indícios da autoria. Pleito de liberdade provisória do paciente indeferido no juízo a qui.

Justiça determina que CAESB pague dívida de mais de um milhão à CEB

Ação de conhecimento

DF é condenado a devolver valores suprimidos de aposentadoria de servidora

Ação de conhecimento

Absolvido acusado de homicídio no bairro Ingleses, na Capital

Ação penal

Efetivação de substituto de serventia extrajudicial sem concurso público.

Impossibilidade. Precedentes. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida.

Conceito de faturamento. Inovação.

Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. Embargos de declaração rejeitados.

Loja deve indenizar consumidora em danos morais por móvel defeituoso

Ação de indenização por danos materiais e morais